Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Data Encaminhamento
24/09/2025
Data Fim Prazo
15/10/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, de demonstrativos mensais de arrecadação e destinação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no Município de Álvares Machado.