Razões do Veto nº 3 de 2025 | 5_Veto Rejeitado PM 48h para Promulgar (art.95,§5,LOM) | 17/09/2025 (Razões do Veto nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
18/09/2025
Data Fim Prazo
23/09/2025
Status
5_Veto Rejeitado PM 48h para Promulgar (art.95,§5,LOM)
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, de demonstrativos mensais de arrecadação e destinação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no Município de Álvares Machado.