Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | Veto Total à Proposição | 17/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
18/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Veto Total à Proposição
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, de demonstrativos mensais de arrecadação e destinação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no Município de Álvares Machado.