Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 16/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
17/09/2025
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a sistematização e a publicação periódica de dados estatísticos referentes às violações de direitos praticadas contra mulheres em situação de violência doméstica no Município de Álvares Machado e dá outras providências.