Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025 | 2_Parecer da Procuradoria Legislativa | 12/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2025
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa
Data Encaminhamento
12/09/2025
Data Fim Prazo
Status
2_Parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Regulamenta o recebimento, o rateio e o repasse dos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, altera dispositivos da Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 e dá outras providências.