Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 09/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
10/09/2025
Data Fim Prazo
01/10/2025
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.