Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 09/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
10/09/2025
Data Fim Prazo
01/10/2025
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.