Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025 | Aguardando Leitura na Sessão | 28/08/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2025
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
28/08/2025
Data Fim Prazo
02/09/2025
Status
Aguardando Leitura na Sessão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Regulamenta o recebimento, o rateio e o repasse dos honorários advocatícios de
sucumbência no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, altera dispositivos da
Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 e dá outras providências.
sucumbência no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, altera dispositivos da
Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 e dá outras providências.