Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 17/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
18/07/2025
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos públicos e funções gratificadas previstas em Resolução própria, a serem aplicadas ao Quadro de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Álvares Machado, bem como institui adicional de qualificação e dá outras providências.