Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 15/07/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2025
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
16/07/2025
Data Fim Prazo
05/08/2025
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivo da Lei nº 3.176 de 11 de junho de 2025 e dá outras providências.