Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 24/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2025
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
25/06/2025
Data Fim Prazo
05/08/2025
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a sistematização e a publicação periódica de dados estatísticos referentes à violação de direitos de crianças e adolescentes no Município de Álvares Machado e dá outras providências.