Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 24/06/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/06/2025

Unidade Local

Prefeitura Municipal ou Diversos - PM

Unidade Destino

Câmara Municipal - CM

Data Encaminhamento

25/06/2025

Data Fim Prazo

 

Status

6_Proposição Promulgada e transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Cria o Conselho Municipal do Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.