Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 23/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
26/05/2025
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas no Município de Álvares Machado.