Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 15/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
16/05/2025
Data Fim Prazo
16/05/2025
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre obrigatoriedade aos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do SUS a disponibilizar ao público a relação de nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os profissionais da saúde e respectivas especialidades em cada unidade e dá outras providências.