Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 22/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
23/04/2025
Data Fim Prazo
16/05/2025
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre obrigatoriedade aos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do SUS a disponibilizar ao público a relação de nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os profissionais da saúde e respectivas especialidades em cada unidade e dá outras providências.