Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 22/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
23/04/2025
Data Fim Prazo
16/05/2025
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre obrigatoriedade aos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do SUS a disponibilizar ao público a relação de nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os profissionais da saúde e respectivas especialidades em cada unidade e dá outras providências.