Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 31/03/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
01/04/2025
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais; autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste remuneratório aos vencimentos de seus servidores e dá outras providências.