Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 | 1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg | 25/03/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2025
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
01/04/2025
Data Fim Prazo
Status
1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais; autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste remuneratório aos vencimentos de seus servidores e dá outras providências.