Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 21/03/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
24/03/2025
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Declara como área de interesse urbanístico especial para fins de regularização fundiária urbana o imóvel que especifica, insere zona de urbanização específica e dá outras providências.