Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 18/03/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
20/03/2025
Data Fim Prazo
10/04/2025
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Declara como área de interesse urbanístico especial para fins de regularização fundiária urbana o imóvel que especifica, insere zona de urbanização específica e dá outras providências.