Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 18/03/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
20/03/2025
Data Fim Prazo
10/04/2025
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências. Redação Final dada pela CJRLP por meio da Emenda Modificativa nº001/2025.