Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 06/02/2025 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
07/02/2025
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 43 de 30 de setembro de 2022 e dá outras providencias.