Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 04/02/2025 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2025
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
05/02/2025
Data Fim Prazo
26/02/2025
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 43 de 30 de setembro de 2022 e dá outras providencias.