Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024 | Aguardando Leitura na Sessão | 11/12/2024 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
30/01/2025
Data Fim Prazo
04/02/2025
Status
Aguardando Leitura na Sessão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 43 de 30 de setembro de 2022 e dá outras providencias.