Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 | APRESENTADO EMENDA | 29/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
Unidade Local
CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa
Unidade Destino
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Data Encaminhamento
29/10/2024
Data Fim Prazo
14/11/2024
Status
APRESENTADO EMENDA
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CJR e CESAS. Acataram à recomendação da procuradoria, notificando a autora para proceder os ajustes necessários, supressão do art. 2º. Proceda o ajuste.