Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024 | 2_Parecer da Procuradoria Legislativa | 22/10/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2024
Unidade Local
CFOFC - Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Controle
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
2_Parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se parecer jurídico para envio às Comissões competentes.