Requerimento nº 210 de 2024 | Aguardando Deliberação | 08/10/2024 (Requerimento nº 210 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2024
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
09/10/2024
Data Fim Prazo
15/10/2024
Status
Aguardando Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 08/2024 já se encontra em vigor, que dispõe sobre: apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de grande e médio porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Álvares Machado e dá outras providências.