Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2024 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 30/08/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
02/09/2024
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.