Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2024 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 27/08/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2024
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
28/08/2024
Data Fim Prazo
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.