Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2024 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 27/08/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2024
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
28/08/2024
Data Fim Prazo
18/09/2024
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.