Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024 | Norma promulgada | 05/06/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
06/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Álvares Machado e dá outras providências.