Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 28/05/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2024
Unidade Local
CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
05/06/2024
Data Fim Prazo
26/06/2024
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Álvares Machado e dá outras providências.