Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024 | (descontinuado) Proposição transformada em lei | 26/04/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2024
Unidade Local
Câmara Municipal - CM
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
23/05/2024
Data Fim Prazo
Status
(descontinuado) Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a Lei nº 3.109 de 11 de dezembro de 2023 e dá outras providencias.