Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 17/04/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
23/05/2024
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Declara como área de interesse urbanístico especial para fins de regularização fundiária urbana e imóvel que especifica, insere zona de urbanização especifica e dá outras providências.