Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 16/04/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
17/04/2024
Data Fim Prazo
09/05/2024
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Declara como área de interesse urbanístico especial para fins de regularização fundiária urbana e imóvel que especifica, insere zona de urbanização especifica e dá outras providências.