Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 16/04/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
17/04/2024
Data Fim Prazo
09/05/2024
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Declara como área de interesse urbanístico especial para fins de regularização fundiária urbana e imóvel que especifica, insere zona de urbanização especifica e dá outras providências.