Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024 | 2_Parecer da Procuradoria Legislativa | 02/04/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa
Data Encaminhamento
02/04/2024
Data Fim Prazo
Status
2_Parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer jurídico