Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Procuradoria Legislativa (Assessoria Jurídica) | 27/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

27/03/2024

Unidade Local

PLEN - PLENÁRIO

Unidade Destino

ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa

Data Encaminhamento

27/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Procuradoria Legislativa (Assessoria Jurídica)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicita parecer prévio da Procuradoria Jurídica