Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2024 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 12/03/2024 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
13/03/2024
Data Fim Prazo
05/04/2024
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 19 de outubro de 2022, da Lei Complementar nº 49 de 26 de outubro de 2022 e dá outras providências