Razões do Veto nº 5 de 2023 | 2_Parecer das Comissões de Mérito | 09/02/2024 (Razões do Veto nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2024
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa
Data Encaminhamento
09/02/2024
Data Fim Prazo
Status
2_Parecer das Comissões de Mérito
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ACATAMENTO DO VETO.