Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023 | 2_Parecer da Procuradoria Legislativa | 08/02/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2024
Unidade Local
ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
2_Parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se parecer jurídico para envio às Comissões competentes.