Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2023 | 2_Parecer das Comissões de Mérito | 21/11/2023 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2023
Unidade Local
CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
21/11/2023
Data Fim Prazo
Status
2_Parecer das Comissões de Mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.