Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2023 | 1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg | 21/11/2023 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2023
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa
Data Encaminhamento
21/11/2023
Data Fim Prazo
Status
1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.