Emenda à Proposição apresentada (descontinuada) nº 5 de 2023 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 25/10/2023 (Emenda à Proposição apresentada (descontinuada) nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
25/10/2023
Data Fim Prazo
26/10/2023
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N. 3099/2023