Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2023 | Norma promulgada | 22/03/2023 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

22/03/2023

Unidade Local

Prefeitura Municipal ou Diversos - PM

Unidade Destino

Câmara Municipal - CM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR 51/2023
PG 2