Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023 | Norma promulgada | 06/04/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
06/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 3084/2023
DOM ED.769 DATA 06/4/23
https://www.alvaresmachado.sp.gov.br/conteudo/Publica%C3%A7%C3%B5es/3448
DOM ED.769 DATA 06/4/23
https://www.alvaresmachado.sp.gov.br/conteudo/Publica%C3%A7%C3%B5es/3448