Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2023 | Norma promulgada | 26/05/2023 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
26/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LC 52/2023- ED.805-DOM EM 26/05/2023.
http://www.alvaresmachado.sp.gov.br/arquivos/downloads/51963516591560502746113851.pdf
http://www.alvaresmachado.sp.gov.br/arquivos/downloads/51963516591560502746113851.pdf