Lei Orgânica-CM nº 1, de 05 de abril de 1990 (TOMADA CONTAS DO PREFEITO - PARECER PRÉVIO TCESP nº 1 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
25
Parágrafo
Inciso
Alínea
2
Item