RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 21/08/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2024)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR. TECNOLOGIA 5G. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, SUPLEMENTAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL E SOBRE ORDENAMENTO TERRITORIAL. LEGALIDADE.

Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 10/2024, de autoria do Poder Executivo de Álvares Machado, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. A proposta visa adequar a legislação municipal às novas tecnologias de telecomunicações, em especial à implementação da tecnologia 5G.