Proposição - PL COMP 03/21-na íntegra de 30/04/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PL COMP 03/21-na íntegra
Data
30/04/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2612 de 13 de agosto de 2009, da Lei nº 2723 de 21 de Novembro de 2011 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral